Gravação, tráfego e conservação

A gravação da chamada

A gravação é, simultaneamente, tratamento de dados pessoais e interferência na confidencialidade da comunicação. Exige, por isso, dupla verificação: base de licitude nos termos do Regulamento e conformidade com o regime da confidencialidade das comunicações.

A prática de gravar «para efeitos de qualidade e de prova», sem determinar separadamente a base de licitude de cada uma dessas finalidades, é generalizada e frágil. São finalidades distintas, com prazos de conservação distintos e com bases de licitude que não têm de coincidir.

Os dados de tráfego

Os registos de chamada — número de origem, hora, duração, encaminhamento — são dados de tráfego e não são apenas registos técnicos. O seu tratamento tem regime próprio, e a sua conservação para finalidades distintas da facturação e da prestação do serviço exige fundamento autónomo.

É comum encontrar operações que conservam registos detalhados de chamada durante anos, para efeitos analíticos, sem qualquer determinação de prazo e sem fundamento escrito.

A conservação, depois de 2010

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 134/2009, que fixava o prazo mínimo de noventa dias para a gravação e para o histórico, foi revogado pelo artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010. Subsistiu o ónus da prova do artigo 6.º, n.º 8, sem o regime que dizia o que constituir e por quanto tempo.

A consequência é que o prazo de conservação passou a ser matéria de decisão fundamentada de cada organização, sujeita ao princípio da limitação da conservação. E uma decisão fundamentada exige, precisamente, fundamentação escrita — que é o que quase sempre falta.